Entenda o que a lei garante, como reunir provas e quais são os caminhos legais para buscar justiça em casos de discriminação contra autistas.

Se seu filho autista foi discriminado na escola, no transporte público ou em espaços privados, saiba o que fazer. Veja como reunir provas e entrar com uma ação judicial para garantir os direitos da pessoa com TEA.

O que é considerado discriminação contra autistas?

A Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) reconhece o Transtorno do Espectro Autista como deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que pessoas com TEA têm os mesmos direitos e proteções garantidos às pessoas com deficiência, incluindo o direito à não discriminação.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15) também protege essas pessoas de qualquer forma de:

• Recusa de matrícula ou restrição de permanência em escolas
• Impedimento de acesso a espaços públicos ou privados
• Tratamento desigual em ambientes de lazer, saúde, transporte, comércio, etc.
• Agressões verbais, físicas ou psicológicas por conta da condição de autista

✅ Discriminação, nesses casos, é crime e também pode gerar indenização por danos morais.

Exemplos de situações comuns de discriminação

• Recusa de matrícula em escola particular por ser autista
• Suspensão de atividades escolares sem adaptação individualizada
• Ausência de acompanhante especializado (mediador)
• Expulsão de locais públicos por comportamento ligado ao TEA
• Negativa de atendimento adequado em hospitais, clínicas ou lojas

O que fazer diante da discriminação?

1. Reúna provas

A primeira etapa é documentar o ocorrido. Provas podem incluir:

• Prints de mensagens (WhatsApp, e-mails)
• Relatos por escrito (de pais, professores, testemunhas)
• Vídeos ou fotos, se existirem
• Boletim de ocorrência, em caso de conduta grave
• Laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA

📌 Importante: Anote data, hora, local e nome das pessoas envolvidas no episódio.

2. Formalize uma denúncia

Antes de ir à Justiça, é possível buscar canais administrativos:

• Ministério Público (Promotoria da Pessoa com Deficiência)
• Ouvidoria da Secretaria de Educação ou da Saúde
• Conselhos tutelares (se envolver criança ou adolescente)
• Delegacia de Polícia (em caso de crime)

Esses órgãos podem abrir investigações e orientar sobre os próximos passos.

3. Procure um advogado e entre com ação judicial

Se houver provas da discriminação, é possível:

• Entrar com ação por danos morais
• Pedir indenização financeira e medidas corretivas
• Solicitar liminar para garantir matrícula, inclusão escolar ou tratamento adequado

⚖️ Tribunais têm reconhecido o direito à reparação moral e exigido que instituições adotem medidas de inclusão.

Casos reais de indenização por discriminação

• Escola que suspendeu aluno autista por comportamento ligado ao TEA: condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais.
• Shopping que expulsou criança autista durante crise sensorial: sentença de R$ 10 mil de indenização à família.
• Negativa de matrícula com alegação de “inadequação ao perfil da turma”: considerada discriminatória e revertida judicialmente.

Esses casos mostram que o Judiciário reconhece a necessidade de respeito e inclusão.

Conclusão

Se seu filho autista foi vítima de discriminação, você tem todo o direito de buscar justiça. A legislação brasileira protege a pessoa com TEA e prevê responsabilização de quem praticar ou permitir a discriminação.

Com orientação jurídica, provas bem organizadas e conhecimento dos seus direitos, é possível fazer valer a lei e proteger quem mais precisa.