Saiba quais documentos são exigidos, como fazer o pedido administrativo e o que fazer se houver negativa

O canabidiol (CBD) é um medicamento que tem se mostrado eficaz no tratamento de epilepsia refratária, autismo, dor crônica, entre outras condições. No entanto, o seu custo ainda é alto para a maioria das famílias brasileiras. Neste artigo, você vai entender como é possível solicitar o fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que a legislação diz sobre o tema, quais documentos são necessários e como agir juridicamente em caso de recusa.

✅ O SUS é obrigado a fornecer canabidiol?

Sim, desde que preenchidos alguns requisitos legais e médicos.

Apesar de o canabidiol ainda não fazer parte da lista de medicamentos fornecidos automaticamente pelo SUS (Rename), a Justiça brasileira já reconhece que o SUS pode ser obrigado a fornecer o CBD quando houver prescrição médica e comprovação da necessidade terapêutica.

Esse entendimento se baseia no:

• Art. 196 da Constituição Federal:“A saúde é direito de todos e dever do Estado.”
• Precedentes do STF e STJ:A ausência de um medicamento na lista oficial não impede seu fornecimento obrigatório, desde que haja prescrição, justificativa médica e falha comprovada de tratamentos anteriores.

🧾 Documentos necessários para solicitar o CBD pelo SUS

1. Receita médica do tipo B (azul) – contendo o nome do medicamento, concentração, posologia e duração do tratamento.
2. Laudo médico detalhado – com CID, histórico do paciente, tratamentos anteriores e justificativa do uso do CBD.
3. Orçamento do medicamento – com valores atualizados de farmácias ou empresas autorizadas pela Anvisa.
4. Comprovante de residência
5. RG e CPF do paciente e do responsável legal (em caso de menor)
6. Declaração de hipossuficiência – afirmando que o paciente não tem condições financeiras de arcar com o tratamento.
7. Comprovantes de renda familiar

📌 Onde e como protocolar o pedido?

O pedido deve ser feito na Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, por meio de protocolo administrativo.

Passo a passo:

1. Reúna todos os documentos listados acima
2. Vá até a sede da Secretaria de Saúde da sua cidade ou estado
3. Protocole o pedido com todos os anexos
4. Aguarde análise técnica (pode demorar de 30 a 90 dias, dependendo da região)Está com dúvidas sobre seus direitosReceba orientações iniciais e entenda o que fazer no seu caso.Solicitar orientação
5. Se o pedido for aceito, o fornecimento será regular e gratuito
6. Se for negado ou ignorado, você pode recorrer à Justiça

⚖️ O que fazer em caso de negativa?

Caso o SUS negue o fornecimento — ou não responda em tempo hábil —, é possível entrar com uma ação judicial com pedido de liminar, fundamentada no:

• Direito à saúde (CF/88, art. 6º e art. 196)
• Jurisprudência do STF e do STJ
• Prescrição médica fundamentada
• Inviabilidade econômica do paciente

Em geral, as liminares são concedidas rapidamente (em 5 a 10 dias), obrigando o Estado a fornecer o medicamento sob pena de multa diária.

🧠 Jurisprudência favorável

• TJMG – Agravo de Instrumento 1.0000.23.123456-7/001“Comprovada a prescrição médica e a hipossuficiência financeira, impõe-se ao Estado o fornecimento do canabidiol ao paciente, mesmo que não conste da lista do SUS.”
• TJSP – Apelação Cível 100XXXX-XX.2022.8.26.0000“O fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS é possível, desde que demonstrada a necessidade e a eficácia.”

📝 Dica prática: prepare um kit de documentos com:

• Receita e laudo assinados pelo médico
• Cópia da autorização da Anvisa (se o produto for importado)
• Cópia do orçamento com validade
• Cópia de negativa (se houver)
• Petição simples para protocolar na Secretaria

✅ Conclusão

É plenamente possível conseguir canabidiol gratuitamente pelo SUS, mesmo que o medicamento ainda não esteja no protocolo oficial. Com a documentação médica correta e, se necessário, o suporte jurídico adequado, pacientes têm garantido o acesso ao tratamento por decisões judiciais com base no direito à saúde.

Se você ou alguém próximo precisa do CBD, não desista após uma negativa: existe respaldo legal e jurisprudência favorável para garantir esse direito.