Entenda quais documentos são necessários, os fundamentos legais e como funciona o pedido de liminar para garantir o acesso ao tratamento

Mesmo com prescrição médica, muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter canabidiol (CBD), seja por negativa do plano de saúde, recusa do SUS ou alto custo do medicamento. Nesses casos, a via judicial é o caminho mais rápido e eficaz para garantir o acesso ao tratamento. Neste artigo, explicamos como entrar com a ação, quais são os fundamentos legais e o que esperar da decisão.

⚖️ O que fundamenta o pedido judicial?

O principal argumento jurídico para obter o fornecimento gratuito de canabidiol está no direito constitucional à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que determinam:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.”

Além disso, o STF e o STJ já firmaram entendimento de que, havendo prescrição médica fundamentada e ausência de alternativas terapêuticas eficazes, o Estado ou o plano de saúde não podem negar o fornecimento do medicamento, mesmo que ele não esteja na lista do SUS ou da ANS.

🧾 Documentos necessários para a ação

Antes de entrar com a ação judicial, é fundamental reunir:

1. Receita médica atualizada, com posologia e tipo de medicamento (CBD)
2. Laudo médico detalhado, com histórico da doença, CID e justificativa técnica para uso do canabidiol
3. Orçamento do medicamento (de farmácia autorizada ou distribuidor autorizado pela Anvisa)
4. Comprovantes de tentativas administrativas (recusa do SUS ou plano de saúde) – se houver
5. Comprovantes de renda, quando for solicitar fornecimento pelo Estado
6. Declaração de hipossuficiência, em casos de baixa renda
7. Documentos pessoais do paciente (RG, CPF, comprovante de residência)

🧑‍⚖️ Qual tipo de ação deve ser proposta?

Depende de quem será o réu:

• Contra o SUS / Estado / Município: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (liminar) para fornecimento de medicamento.
• Contra plano de saúde: Ação com base no Código de Defesa do Consumidor, alegando cláusula abusiva e violação ao direito à saúde.

⚡ A liminar pode ser concedida?

Sim! Com a documentação completa e a urgência médica bem fundamentada no laudo, os juízes têm concedido liminares com rapidez, geralmente em prazo de 5 a 10 dias, determinando que o Estado ou plano de saúde entregue o medicamento de forma imediata, sob pena de multa diária.

🧠 Exemplos de decisões judiciais favoráveis

• TJSP – Apelação Cível 100XXXX-XX.2023.8.26.0000
  “O fornecimento do canabidiol é imprescindível ao paciente com epilepsia refratária. O plano de saúde deve custear o tratamento, ainda que não previsto no rol da ANS.”
• TJMG – AI 1.0000.22.123456-7/000
  “Concedida liminar para fornecimento imediato de canabidiol pelo Estado de Minas Gerais, ante a gravidade do quadro clínico e risco de agravamento.”

⚠️ Preciso ter advogado?

Sim. Como a ação será ajuizada na Justiça comum, é obrigatória a presença de advogado particular ou a solicitação de defensor público, caso o paciente não tenha condições financeiras de pagar honorários.

📝 Etapas da ação judicial:

1. Reunir documentos e laudos médicos
2. Elaborar petição inicial com pedido de tutela antecipada (liminar)
3. Protocolar a ação na vara competente
4. Aguardar análise da liminar (geralmente em 5 a 10 dias)
5. Em caso de concessão, acompanhar a intimação do réu e prazo para cumprimento
6. O processo segue até a sentença, mas o medicamento já pode ser fornecido com base na liminar

✅ Conclusão

Entrar com uma ação judicial para obter canabidiol é um direito do paciente quando houver prescrição médica e a recusa do fornecimento configurar violação ao direito à saúde. A jurisprudência atual tem se mostrado amplamente favorável ao fornecimento, tanto pelo poder público quanto por planos de saúde.

Negativas administrativas não são o fim — são o começo do caminho judicial para garantir o tratamento.