Saiba quais são os possíveis riscos, o que diz a Anvisa e como isso afeta o dever de informação e responsabilidade médica e jurídica
Apesar de ser considerado seguro, o canabidiol (CBD) pode gerar efeitos colaterais em alguns pacientes. Por ser um medicamento controlado, seu uso exige prescrição, acompanhamento médico e responsabilidade técnica. Neste artigo, você entenderá quais são os principais efeitos adversos do CBD, como a Anvisa regulamenta esse uso e qual a responsabilidade legal dos profissionais e instituições envolvidas no fornecimento, prescrição e acompanhamento do tratamento.
🧪 O que é o canabidiol?
O canabidiol (CBD) é uma substância extraída da planta Cannabis sativa, sem efeitos psicoativos, com propriedades terapêuticas já reconhecidas pela Anvisa, por meio da Resolução RDC nº 327/2019. No Brasil, é permitido seu uso medicinal sob prescrição médica, especialmente em casos de epilepsia, dor crônica, autismo, Parkinson, ansiedade e outras condições refratárias a tratamentos convencionais.
⚠️ Quais são os possíveis efeitos colaterais?
Embora seja amplamente tolerado, o CBD pode apresentar efeitos colaterais, especialmente em pacientes sensíveis ou que iniciam o uso com doses elevadas.
Efeitos adversos mais comuns relatados em estudos e bulas:
- Sonolência
- Fadiga ou letargia
- Náusea e diarreia
- Boca seca
- Redução de apetite
- Tontura
- Alterações hepáticas (em casos de doses elevadas ou uso prolongado)
É importante ressaltar que cada organismo reage de forma diferente, e o acompanhamento médico é fundamental para ajustes de dose e monitoramento de reações adversas.
⚖️ O que diz a legislação sobre riscos e responsabilidade?
A Resolução RDC 327/2019 da Anvisa exige que todo produto à base de cannabis:
- Seja prescrito por médico com CRM ativo
- Contenha rotulagem com advertência de possíveis efeitos adversos
- Seja acompanhado de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), assinado pelo paciente ou responsável
Do ponto de vista jurídico, isso implica em:
✅ Dever de informação (médico e fornecedor)
Conforme o art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem direito à informação clara e adequada sobre os riscos do tratamento. O médico e o fornecedor do medicamento devem prestar informações completas sobre os efeitos colaterais e alternativas disponíveis.
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✅ Responsabilidade civil por omissão ou negligência
Caso ocorra agravamento do quadro clínico por falta de orientação ou falha no acompanhamento, pode haver responsabilidade civil e até indenização, com base no art. 186 do Código Civil, que trata da reparação por ato ilícito.
🧑⚖️ Jurisprudência e entendimento dos tribunais
Embora ainda seja recente a judicialização por efeitos adversos do CBD, já existem decisões que discutem:
- O dever de cobertura pelo plano de saúde, mesmo quando o paciente apresenta efeitos adversos com outras medicações
- A necessidade de orientação adequada ao paciente, antes do início do uso do canabidiol
- O direito à interrupção ou substituição do tratamento, caso os efeitos colaterais comprometam a saúde
“A utilização do canabidiol, embora legal e autorizada, exige cautela, prescrição justificada e pleno consentimento do paciente” – (TJSP, Apelação Cível n. 101XXXX-XX.2022.8.26.0000)
📌 Recomendações práticas e jurídicas antes de iniciar o tratamento
- Exija receita médica atualizada com posologia exata
- Peça explicações detalhadas sobre riscos e efeitos
- Assine e guarde cópia do TCLE
- Solicite produto com origem rastreável, com controle de concentração de CBD e THC
- Mantenha acompanhamento médico regular e registre sintomas para eventual revisão do tratamento
✅ Conclusão
O canabidiol é uma ferramenta poderosa no tratamento de diversas doenças, mas, como qualquer medicamento, não é isento de riscos. O uso responsável, legal e seguro do CBD exige transparência na informação, respaldo médico e jurídico, e respeito aos direitos do paciente.
Ao garantir esses cuidados, o tratamento com canabidiol se torna não apenas eficaz — mas também juridicamente protegido para todas as partes envolvidas.
