Entenda o que acontece com seus direitos quando a empresa entra em falência e saiba como agir para não sair prejudicado

Quando uma empresa entra em processo de falência, muitos trabalhadores ficam sem saber o que fazer. Neste artigo, explicamos quais são os seus direitos trabalhistas, como cobrar o que é devido e quais os caminhos legais para tentar receber salários atrasados, FGTS, férias, rescisão e outros valores.

O que acontece com o contrato de trabalho quando a empresa decreta falência?

Quando a falência é decretada pela Justiça, todos os contratos de trabalho são encerrados automaticamente, conforme previsto no artigo 486 da CLT e na Lei de Falencias (Lei nº 11.101/2005).

Com isso, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias, mesmo que a empresa esteja sem recursos no momento.

Quais direitos o trabalhador tem a receber?

Na falência, o trabalhador tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio;
• Multa de 40% do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego (se tiver direito e for solicitado em até 120 dias da rescisão).

E se a empresa não tiver dinheiro para pagar?

Se a empresa faliu e não tem dinheiro em caixa para quitar as dívidas trabalhistas, os créditos dos funcionários entram na fila de credores da falência — com prioridade máxima no processo.

✅ Créditos trabalhistas têm preferência

O artigo 83 da Lei de Falencias garante que os créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos por trabalhador sejam pagos antes de outras dívidas, como fornecedores e bancos.

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Como posso cobrar meus direitos na falência da empresa?

1. Entre em contato com o administrador judicial

No processo de falência, a Justiça nomeia um administrador judicial, responsável por organizar as dívidas. Ele deve manter uma lista dos credores — inclusive trabalhadores.

2. Verifique se você está na lista de credores trabalhistas

A lista é publicada no Diário Oficial. Se seu nome não estiver lá, você deve habilitar seu crédito no processo de falência.

3. Procure um advogado trabalhista

Se você não recebeu suas verbas rescisórias ou salários, é essencial procurar um advogado para:

• Ingressar com ação trabalhista individual ou coletiva;
• Habilitar seu crédito no processo de falência;
• Acompanhar a ordem de pagamento.

4. Acompanhe o processo na Vara da Falência

O processo pode demorar, mas você pode ser chamado para receber quando houver valores disponíveis após a venda de bens da empresa.

É possível receber parte do valor antes da falência ser finalizada?

Sim. Se houver bens ou recursos bloqueados, o juiz pode autorizar pagamento antecipado parcial, especialmente em casos de necessidade urgente, como salários atrasados.

Conclusão

Mesmo com a falência da empresa, você não perde seus direitos trabalhistas. A lei garante prioridade no recebimento dos valores, e é possível entrar com ação para garantir o que é seu por direito. Procure orientação jurídica, acompanhe o processo de falência e não deixe de se movimentar para proteger o que você trabalhou para conquistar.