O que é a Reforma Agrária?
A reforma agrária é um conjunto de medidas jurídicas, sociais e econômicas adotadas pelo Estado para redistribuir a posse da terra, promovendo justiça social, redução das desigualdades e desenvolvimento sustentável no meio rural.
Mais do que entregar terras, a reforma agrária envolve garantir condições de vida dignas para os beneficiários, com acesso a crédito, moradia, educação e assistência técnica.
Qual é o objetivo da Reforma Agrária?
A finalidade da reforma agrária é corrigir a concentração fundiária e tornar a terra produtiva, assegurando que ela cumpra sua função social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Essa função social da propriedade rural é caracterizada pelo:
- Uso racional e adequado da terra;
- Aproveitamento adequado dos recursos naturais disponíveis;
- Observância das normas trabalhistas;
- Promoção do bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Base legal da Reforma Agrária
A reforma agrária no Brasil é regulada por diversas normas constitucionais e infraconstitucionais. Os principais dispositivos jurídicos são:
Constituição Federal (art. 184 a 191)
- Autoriza o Estado a desapropriar para fins de reforma agrária imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social.
- Garante indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária (TDA) ao proprietário.
Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964)
- Define as diretrizes da política agrícola e fundiária.
- Estabelece os critérios para classificação das propriedades e os instrumentos da reforma agrária.
Decreto nº 59.566/1966
- Regulamenta os contratos agrários e orienta a exploração racional da terra.
Como funciona a desapropriação para Reforma Agrária?
Quando o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) identifica um imóvel rural improdutivo, pode iniciar o processo de desapropriação para fins de reforma agrária.
Etapas principais:
- Vistoria técnica do imóvel: verifica se a terra é produtiva e se cumpre sua função social.
- Notificação ao proprietário: para apresentar defesa e documentação.
- Laudo de produtividade: confirma a aptidão da terra e seu uso.
- Decreto presidencial de desapropriação.
- Pagamento em TDA e registro da nova titularidade da terra.
Quem são os beneficiários da Reforma Agrária?
Os assentados da reforma agrária são, em regra, trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra. Para ingressar em um assentamento, é necessário cumprir critérios estabelecidos pelo INCRA.
Após o assentamento, os beneficiários têm direito a:
- Contrato de concessão de uso da terra;
- Acesso a programas de crédito rural e habitação;
- Capacitação técnica para produção agrícola;
- Apoio à comercialização de produtos.
Quais os desafios da Reforma Agrária no Brasil?
Embora prevista em lei, a reforma agrária enfrenta obstáculos como:
- Burocracia nos processos de desapropriação;
- Falta de infraestrutura nos assentamentos;
- Conflitos fundiários e disputas com grandes proprietários;
- Redução de orçamento e apoio técnico em alguns governos.
Ainda assim, ela continua sendo uma pauta fundamental para o equilíbrio entre produção agrícola e justiça social no campo.
Conclusão
A reforma agrária é mais do que uma política de redistribuição de terras — é um instrumento de transformação social. Ela está profundamente conectada com o Direito Agrário, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável do país.
Compreender os aspectos jurídicos da reforma agrária é essencial tanto para trabalhadores rurais quanto para advogados, produtores e órgãos públicos que atuam no meio rural.
