Isenção de IPVA para autistas: quem tem direito e como solicitar
A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um dos principais direitos tributários garantidos às pessoas com deficiência no Brasil. No caso do Transtorno do Espectro Autista (TEA), esse direito está amparado em legislações federais e estaduais que reconhecem o autismo como uma deficiência para fins legais. Este artigo traz um […]
